Com a implantação do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescentes (1990)-, conforme o art. 90, parágrafo §1º, para obter ou alterar o registro, as Entidades Governamentais e não Governamentais, que trabalham com a problemática da Criança e do Adolescente, deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento ao seguinte órgão: