Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Ponte Nova.

I - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, somente nos casos de dolo.

II - Os bens imóveis públicos de interesse histórico, artístico, cultural ou paisagístico, podem ser utilizados por terceiros para fins culturais, educacionais e socioeconômicos não difusos.

III - O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas em lei e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.

IV - É dispensável a licitação nos casos de doação a entes públicos, permuta, implementação de programas de habitação popular e de fomento à indústria e ao comércio, na forma da lei, sendo indispensáveis prévia avaliação e autorização legislativa.

Está correto apenas o que se afirma em