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3255004 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

 

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