Sobre regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência.
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Sobre regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
O mandato dos conselheiros e dos diretores das agências reguladoras terá o prazo fixado na lei de criação de cada agência.
