O dever do Estado de garantir a saúde, não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A iniciativa privada só pode participar do Sistema Único de Saúde em caráter suplementar.

Os recursos necessários ao exercício das finalidades do SUS são oriundos de Agência Complementar de Saúde.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Senado Federal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O SUS é uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e das ações de Saúde estabelecidos de acordo com diretrizes da 11ª Conferência de Saúde.