O sistema de planejamento e orçamento compreende três instrumentos, estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Um desses instrumentos é criado para alocar os recursos necessários às ações prioritárias e assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações do Estado – como a previdência dos servidores e o pagamento da dívida pública. Além disso, estabelece a previsão de receitas e a autorização para realização de despesas no exercício fiscal. A definição supracitada refere-se à(ao):