- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os resultados nominal e primário apurado pelos Entes Públicos deverão ser demonstrados no:
