Magna Concursos
1982855 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Quais estão corretos?

 

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