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2437984 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFGD

Os dirigentes públicos realizam suas funções por meio do ato administrativo, previsto para a administração pública brasileira. Quando não atende aos interesses públicos ou contraria a lei, o ato administrativo deve ser anulado. Sobre a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Presidente da República, pelo Governador do Estado ou pelo Prefeito Municipal, assinale a alternativa correta

 

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