Questão 3455234

3455234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal:

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

As autoridades superiores não poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.

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