É vedada, em qualquer hipótese, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência estabelecido no artigo 40 da CF/88.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência estabelecido no artigo 40 da CF/88 serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

São três as modalidades de aposentadoria estabelecidas aos servidores titulares de cargos efetivos: por invalidez, compulsória e voluntária.