Questão 2238869

2238869 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

Provas:

Com base na Lei 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Por se tratar de garantia fundamental, o mandado de segurança não pode ser impetrado por pessoa jurídica.

Por não se confundir com recurso, o mandado de segurança pode atacar decisão transitada em julgado.

O mandado de segurança não pode ser renovado no prazo prescricional de 120 (cento e vinte dias) estipulado na Lei.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

A reforma da sentença que concede a segurança pressupõe necessariamente a interposição de recurso voluntário.

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