Questão 2547177

2547177 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Licitações

Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.

a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença.

o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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