o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

o acesso dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita às universidades estaduais.

o ingresso de estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas nas universidades federais e estaduais.

a reserva de vagas para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência nas instituições de educação superior privadas.

o preenchimento de vagas remanescentes, em instituições públicas e privadas, por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.