1. Teve seu conteúdo denido nos artigos 51, 52, 99, 127, 165 e 169 da Constituição Federal de 1988 e, a partir de 2000, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Plano Plurianual

2. Conforme o artigo 165, § 6º, da Constituição Federal de 1988, seu projeto de lei
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistia, remissões, subsídios, e benefícios de natureza nanceira, tributária e creditícia.

Lei de Diretrizes
Orçamentárias

3. Encontra seu principal amparo legal no Art. 165 da Constituição Federal de
1988 e é uma derivação do que se encontrava descrito na Seção I, Capítulo II,
Arts. 23, 24, 25 e 26 da Lei 4320/64.

Lei Orçamentária Anual