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Respondida
351579
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TJ-PR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Comarca de Apucarana - Juiz Leigo
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
A
como autores, os municípios.
B
como autores, as pessoas físicas.
C
como réus, as sociedades limitadas.
D
como réus, as empresas de pequeno porte.
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