Magna Concursos
2016218 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Itame
Orgão: Pref. Colinas Sul-GO

Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública: “Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.” O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:

 

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