Magna Concursos
3051888 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é vedado aos notários e registradores, dentre outras condutas:

I. Emissão e cobrança de certidões de prenotação e de ato praticado, exceto se houver solicitação do interessado.

II. Cobrança pela “folha excedente” quando a impressão for realizada no verso do documento.

III. Cobrança de abertura de matrícula, no registro imobiliário e de averbação de registro anterior na matrícula derivada, e quaisquer outros atos não previstos na Lei de Emolumentos do Estado do Acre.

Está correto o que se afirma em

 

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