A Administração Pública pode ser direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Poder Executivo, como órgão da Administração Pública Direta, com base no seu poder normativo, que pode ser originário ou derivado, pode editar regulamento com força coativa igual à das leis editadas pelo Poder Legislativo.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público e a regime jurídico de direito privado, admitidos pela Constituição Federal, conforme definidos em lei.

Somente podem ser nomeados servidores para investidura em cargo ou emprego público que tenham sido previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.