O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.

A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.

Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.

Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.