Questão 1080309

1080309 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Considerando-se um processo de Regularização Fundiária de um loteamento irregular, é correto afirmar que

somente a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tem legitimidade para promover uma ação de regularização fundiária de forma a apoiar as demandas das comunidades carentes.

tanto o estado, nas suas três esferas, quanto a população moradora de assentamentos informais, de maneira individual ou organizada, têm legitimidade para promover uma ação de regularização fundiária.

somente as organizações da sociedade civil de interesse público e entidades civis constituídas com a finalidade de promover a regularização fundiária têm legitimidade para promover uma ação de regularização fundiária.

somente as cooperativas habitacionais, as associações de moradores e as organizações sociais que representem a população moradora de assentamentos informais têm legitimidade para promover uma ação de regularização fundiária.

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