Questão 1895026

1895026 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320 de 17/03/64, em relação ao exercício financeiro, é correto afirmar que

também pertencem ao exercício financeiro, que pode coincidir com o ano civil, todas as despesas, sejam elas regulares ou irregulares, ainda que ilegalmente empenhadas.

os créditos da Fazenda Pública são restritos aos ingressos de natureza tributária, podendo ser escriturados, de preferência, como receita do presente ou do subseqüente exercício.

reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 1o de janeiro, sem distinção das processadas e não processadas.

determinando-se a região onde ocorreu a despesa, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na respectiva Procuradoria da Fazenda Estadual.

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