Dispõe o CPC que a procuração pode ser assinada digitalmente, com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a l ide de modo uniforme, para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, não correrão os prazos, devendo este ser intimado a partir da publicação de cada ato decisório.

Não dependem de prova os fatos notórios.