Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Seguindo o conceito da liberdade de imprensa, não há restrições quanto a veiculação de publicidade em revistas destinadas ao público infanto-juvenil.

Fitas de vídeo deverão exibir, no invólucro, informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.