É exceção à garantia funcional da vitaliciedade dos magistrados a possibilidade de perda do cargo por determinação do Senado Federal nos crimes de responsabilidade cometidos por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

São requisitos para a promoção do magistrado baseado em merecimento exercer cargo durante 3 (três) anos na entrância e integrar a primeira quarta parte da lista de antiguidade.

O órgão especial de um tribunal, bem como o órgão fracionário, tem competência para, no caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça homologar sentenças estrangeiras e ao Presidente da República conceder exequatur de cartas rogatórias.