Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,determinado agente público é réu em ação civil pública porimprobidade administrativa, sob o argumento de violação aoprincípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputadoato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de ImprobidadeAdministrativa (violação aos princípios da administração pública).
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.
