Questão 1135670

1135670 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: ADASA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.

É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

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