definiu a obrigatoriedade de contratação de bibliotecários em bibliotecas escolares.

definiu a estrutura e forma de atuação dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

dispôs sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.

propôs nova denominação para os profissionais da área de informação.

regulamentou o exercício da profissão por técnicos de Documentação, definindo regras para atuação desses profissionais.