Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as concessões de isenção em caráter não geral.

Em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integram a dívida pública consolidada.

A lei orçamentária que consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada deverá vir acompanhada de declaração do ordenador, que ateste a sua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e a elaboração de estimativa de impacto orçamentário- financeiro antes do início do exercício anual.