Questão 2748370

2748370 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRBio-8

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Assistente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Com base na Lei 9 .784/99, assinale a afirmativa incorreta .

Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.

Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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