Nas vias públicas, é proibido colocar luzes, publicidade e inscrições que possam interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com setenta e duas horas de antecedência, sobre qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.