Questão 1903958

1903958 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Acerca do procedimento de manifestação de interesse social, assinale a opção correta.

É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à realização prévia do referido procedimento.

A sua realização dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

Esse procedimento é obrigatório para a celebração de parcerias entre organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos e o poder público.

A instauração desse procedimento implica na necessidade de execução do chamamento público correspondente.

A proposição ou a participação de organização da sociedade civil na sua instauração, a impede de participar de eventual chamamento público subsequente.

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