Márcia, servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Estância Velha, requereu uma licença para dar assistência direta ao seu companheiro, em virtude de doença grave em que era indispensável a sua presença. Após cumpridas as normas estabelecidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, foi deferida à Márcia uma licença de até 15 (quinze) dias: