Magna Concursos
1043335 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

Só será permitida a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, exploradoras de atividade econômica, quando necessário para atender a imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas