Questão 3517640

3517640 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Fiscal - Obras e Meio Ambiente
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De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 30/03/2016, no que diz respeito a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, assinale a alternativa CORRETA.

Será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

O ônus da prova cabe ao requerido.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo Ministério Público que não tenha participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

A simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.

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