As plataformas semi-submersíveis e as flutuantes de perfuração estão isentas dos procedimentos de troca da água de lastro quando seu deslocamento for em águas territoriais e na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileiras.

As embarcações deverão realizar a troca da água de lastro a pelo menos 100 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com pelo menos 20 metros de profundidade.

Todos os navios engajados na navegação de longo curso deverão realizar a troca da água de lastro dos tanques/ porões que pretendem deslastrar, quando navegarem entre portos fluviais de bacias fluviais diferentes. Tal troca deve ser de pelo menos duas vez o volume do tanque de carga.

Uma das atribuições do Inspetor Naval, durante a verificação do controle de troca de água de lastro, é verificar a validade do Certificado de Controle de Água de Lastro, emitido pela Autoridade competente do Estado de Bandeira, quando existente, cuja duração não pode exceder três anos.

Compete ao DPC, como representante da Autoridade Marítima para a prevenção da poluição ambiental, julgar, em primeira instância, os recursos sobre multas aplicadas por infração às leis e regulamentos relativos à prevenção da poluição ambiental por despejo indevido de água de lastro nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB).