Antes de iniciar construção, reforma, ampliação de imóveis ou mudança de ocupação, que importe em redimensionamento dos sistemas e das medidas de SCI, o responsável deve providenciar a execução do PPCI pelo CBMSC, conforme os critérios estabelecidos em Instrução Normativa (IN).

A execução dos Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico (SMSCI) deve ocorrer de acordo com o Projeto de Prevenção e Segurança contra Incêndio (PPCI).

Depois da construção, ampliação ou alteração do imóvel e da execução dos SMSCI e antes de sua ocupação, o responsável deve solicitar o habite-se ao CBMSC.

Restando os SMSCI da edificação em conformidade com o Projeto de Prevenção e Segurança contra Incêndio (PPCI), o CBMSC emitirá atestado de prevenção indicando que a edificação está devidamente regularizada.