Questão 1913376

1913376 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:

não pode sobre eles se manifestar, em face da liberdade que é concedida ao agente público na produção de tais atos.

pode exercer controle sobre tais atos, em todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame dos atos dos gestores públicos.

somente poderá exercer o controle que diga respeito à competência daquele que expediu o ato.

poderá exercer o controle que diga respeito ao motivo de tais atos.

poderá exercer o controle que diga respeito à finalidade de tais atos.

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