Questão 240262

240262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Avelinópolis-GO

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Na lei de responsabilidade fiscal a determinação de gastos previsto da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida; Na esfera municipal os limites determinados são?

60% que serão repartidos da seguinte forma: 2% para o ministério público; 3% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; 6% para o judiciário; e 49% para o executivo.

50% que serão repartidos da seguinte forma: 40,9% para o executivo; 6% para o judiciário; 2,5% para o legislativo; e 0,6% para o ministério público municipal.

60% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 54% para o executivo.

70% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 64% para o executivo.

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