A expressão áreas de atividade econômica abrange unicamente as áreas em que há trabalhadores empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, incluída a administração pública.

O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, à higiene e ao meio ambiente de trabalho deverá estar assegurado por um sistema de regulação apropriado e suficiente.

O sistema de controle deverá prever sanções somente em caso de reincidência de infração das leis ou dos regulamentos.

Os empregadores devem ser obrigados a garantir que os lugares de trabalho, a maquinaria, o equipamento e as operações e processos que estejam sob seu controle sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Na ação a nível nacional, deverão ser tomadas medidas para orientar tanto empregadores como trabalhadores com o objetivo de ajudá-los a cumprir com suas obrigações legais.