Magna Concursos
663761 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:

Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

 

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