Questão 989160

989160 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.

Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.

Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.

É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.

Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.

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