Questão 1469844

1469844 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Agentes Públicos

Um Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo alienou vários imóveis da Prefeitura Municipal, sem qualquer autorização da Câmara Municipal. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Prefeito

cometeu crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 210/67, estando sujeito à pena de detenção.

não cometeu qualquer irregularidade, pois a alienação de bens imóveis é de competência do Chefe do Executivo, exigindo-se apenas a prévia licitação.

cometeu crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, estando sujeito à pena de detenção.

não cometeu crime de responsabilidade, pois não ficou evidenciado o dolo de alienar bens em prejuízo ao erário.

não cometeu qualquer crime, mas tão somente ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.

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