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1831311 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: CRF-PA
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Relativos às Fundações Públicas, assinale as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da administração indireta federal, com autonomia administrativa, patrimônio de terceiros geridos pelos respectivos órgão de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

II - Não possuem patrimônio próprio, detido integralmente pelos órgãos de direção.

III - As fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a possibilidade do uso de precatório.

 

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