1771037
Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
O contraditório e a ampla defesa não são exigíveis nos casos em que o tribunal de contas aprecie a legalidade de aposentadoria ou pensão.