É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

É permitido a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Poderá participar da licitação, indiretamente, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, inclusive quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.