Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

As atividades de pesquisa e fomento à inovação realizadas por instituições de educação profissional deverão receber apoio financeiro do Poder Público.

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelos trabalhadores na forma da lei.

A União anualmente exercerá ação redistributiva nas escolas administradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.