O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo facultativa a juntada aos autos do processo da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

Cabem embargos infringentes de acórdão proferido em julgamento de apelação, agravo de instrumento, ação rescisória e ação cautelar.

A apelação interposta de sentença que julga improcedentes os embargos à execução só será recebida no seu efeito devolutivo.

Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão que tenha deferido mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado.