2586673
Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: PP-DF
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: PP-DF
Provas:
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.