Os municípios podem constituir consórcios intermunicipais para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

No seu âmbito de atuação, o município deve definir instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

O município é responsável por participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual.

O município não tem por função executar serviço de vigilância epidemiológica, cabendo a ele a cobrança ao Estado e à União, que são os responsáveis integrais por agravos de proporções coletivas.